PLP55/2022

O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região, Rio de Janeiro,  CONRE-2 (RJ), traz aos senhores o PLP 55/2022 que dispõe sobre a “inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional”.

Os Estatísticos não costumam poder ter suas empresas registradas como MEI. Assim, perdem oportunidades e possibilidade de receber pagamentos. 

Esse projeto está tramitando em regime de urgência e foi aprovado na Câmara, bem como apensado ao PLP 562/2010. Entende-se que torna possível aos Estatísticos obterem o registro como Microempreendedor Profissional, com imposto de renda melhor que para o empreendedor comum, e margem de renda anual mais alta (240.000/ano) que a do MEI  (80.000/ano), então, mais adequado à classe.